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O RITO SUMARÍSSIMO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

    A lei nº 9.957 de 12 de janeiro de 2000, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho, criando o rito sumaríssimo e instituindo várias inovações processuais.
    O rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, só se aplica em causas de valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos (hoje R$ 6.040,00, considerado o salário mínimo vigente que é de R$ 151,00).
    Naqueles processos o Reclamante já deve apresentar o seu pedido quantificado, indicando com correção o endereço da empresa, vez que as citações por edital são vedadas nesse rito.
    De acordo com a Lei o Juiz do Trabalho deve decidir o processo em um prazo máximo de quinze dias, podendo, eventualmente se tolerar uma prorrogação por mais trinta, prolatando sempre a sentença na própria audiência, onde as partes dela serão intimadas.
    A instrução do processo não deve, em regra, admitir a prova pericial, sendo possível apenas a ouvida de duas testemunhas, no máximo, arroladas por cada uma das partes.
    A ata não registrará todas as ocorrências da audiência, mais, tão só os fatos e declarações que entende o Juiz sejam relevantes para a solução da lide.
    Na sentença o Juiz não estará obrigado a fazer relatório, limitando-se a mencionar os fatos relevantes e os elementos que serviram para firmar a sua convicção.
    Decidido o processo, o perdedor, ou perdedores, podem recorrer, no prazo de oito dias. Não esquecendo que, sendo o empregador recorrente, deve ele logo depositar a quantia arbitrada na condenação, até o limite de R$ 2.201,14, além de pagar as custas do processo.
    No Tribunal o recurso deve ser julgado rapidamente, sendo sorteado tão só o Juiz Relator, que caso concorde com a sentença, pode simplesmente dizer que a confirma por seus próprios fundamentos.
    Não haverá ali revisor, os autos não serão enviados para a Procuradoria, podendo o Procurador, se desejar, emitir parecer verbal e imediato na própria sessão de julgamento, e não haverá necessidade de lavratura de acórdão.
    O recurso de revista (para Brasília) só cabe no caso de violação de norma constitucional ou decisão em desacordo com súmula do TST.
    Com este proceder tentou o legislador abreviar as decisões dos processos trabalhistas. Em nosso entender não atacou as causas reais dos atrasos, simplificou excessivamente o assunto, como se fosse a Justiça do Trabalho a culpa pela demora das decisões.
    O atraso no julgamento dos processos, em nosso entender, continuará a existir, pois se deve ao exagerado número de postulações, e a tolerância e benevolência com que se recebe e examinam as reclamações mesmo aquelas por quem já recebeu os seus créditos assistidos por seus Sindicatos, observando os empregadores sempre com muita desconfiança.
    Os Juízes Trabalhistas normalmente já assoberbados de trabalho serão muito pressionados para decidir rapidamente os processos, podendo, eventualmente, dado a grande pressa, cometer equívocos que dificilmente serão corrigidos em grau de recurso, já que a forma de seu procedimento já diz que nos Tribunais esses processos não devem ser analisados com muito cuidado.
    Estranho foi o comportamento do Poder Público, que de forma expressa, se excluiu deste procedimento por ele criado, mas, que a ele não se aplica.
    Cabe a empresários e trabalhadores a tarefa e a responsabilidade de modernizar a decisão dos conflitos trabalhistas, passando a resolver de forma definitiva estas pendências, com a criação das Comissões de Conciliação Prévias, criadas através da Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000 e que devem, em nosso entender, ser imediatamente implantadas.

Dr. Ruy Sandes Leal
Assessor Jurídico do SICOMFS

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