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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 / 2014


Pelo presente instrumento particular firmam a Convenção Coletiva do Trabalho, de um lado, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, pessoa jurídica de direito privado, com Sede em Feira de Santana na Rua Dimas Simões, nº 111, Parque Manoel Matias, inscrito com CNPJ sob o numero 13.614.821/0001-60 (categoria profissional), neste ato representado pelo seu Diretor/Presidente, DÉLCIO MENDES BARBOSA, Brasileiro, Divorciado, Comerciário, portador do RG: 10.64.795-39 SSP/BA e inscrito com o CPF nº: 036-662.125-49 e, do outro, o Sindicato do Comércio de Feira de Santana, pessoa jurídica de direito privado, com Sede nesta cidade na Rua Domingos Barbosa de Araújo, Nº 48, Kalilândia, inscrito com CNPJ sob o número 16.445.355/0001-24 (categoria econômica), neste ato representado pelo presidente JOSÉ CARLOS MORAES LIMA, Brasileiro, Casado, Comerciante, inscrito no CPF: sob o nº 008.992.755-91, e portador da RG Nº 00373886-81 SSP/BA: tendo entre si, justos e contratados as seguintes cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA. ABRANGÊNCIA

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, integrante do sistema confederativo de representação sindical dos trabalhadores no comércio, na forma do quanto dispõe o art. 8º da CF/88 e do Estatuto Social, é organização representativa da categoria de todos os empregados no comércio ATACADISTA DE: gêneros alimentícios, tecidos, vestuários e armarinhos, de louças, tintas e ferragens, materiais de construção, materiais elétricos, produtos químicos para a indústria e lavouras, drogas e medicamentos, de sacarias, pedras preciosas, jóias e relógios, de papel e papelão, de álcool e bebidas em geral, de couros e peles, de frutas, artigos sanitários, vidros planos, cristais e espelhos, de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos, de sucatas e ferro, carnes frescas, bijuterias, calçados, perfumarias e produtos de beleza, eletrodomésticos e informática. DO COMÉRCIO VAREJISTA DE: tecidos e vestuários, adornos e acessórios, de objetos de artes, de louças finas, de cirurgias, de papelarias e material de escritórios, de móveis e congêneres, gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, de maquiagem, beleza, de máquinas, ferragens e tintas, (utensílios e ferramentas), material médico hospitalar, científicos, de calçados, materiais elétricos e aparelhos eletrodomésticos, de veículos e acessórios, de frutas e verduras, flores e plantas, serviços funerários, materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos, varejistas de livros, papéis e materiais escolares, doces (bombonieres), veículos motorizados (motos, mobiletes e similares), concessionária de veículos motorizados, carnes fresca, carvão vegetal, calçados, materiais de informática, materiais de construção, bijuterias, jóias e relógios, drogas e medicamentos, materiais odontológicos, produtos de limpeza, cristais e espelhos, de couros e peles, armarinhos, pedras preciosas, sucatas e ferros, de papel e papelão, vidros planos, produtos agrícolas, representações comerciais e tudo mais relacionado ao comércio que não estejam acima declinados, razão porque as cláusulas negociadas na presente convenção coletiva obrigam a todas as empresas comerciais, localizadas no município de Feira de Santana.

CLÁUSULA SEGUNDA. VIGÊNCIA:

A presente convenção coletiva de trabalho terá vigência por um ano, iniciando-se em 01 de novembro de 2013 e terminando em 31 de outubro de 2014.

CLÁUSULA TERCEIRA. PISO SALARIAL:

Todos os empregados do comércio de Feira de Santana, que exerçam funções típicas de comerciário, terão o piso salarial de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).

Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos da obrigatoriedade de recebimento do piso acima estabelecido os "office-boys", faxineiros, serventes, embaladores, entregadores, ajudantes de depósito, ajudantes de caminhão e todos os empregados que não exerçam funções típicas de comerciário.

Parágrafo Segundo: Para os empregados que não exercem funções típicas de comerciários, citadas exemplificativamente no parágrafo anterior, fica instituído o piso de R$ 770,00, (setecentos e setenta reais), que só vigorará após os 03 (três) primeiros meses de trabalho na mesma empresa.

Parágrafo Terceiro: Fica instituído um abono salarial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em 02 vezes, sendo a primeira parcela no valor de R$ 100,00(cem reais) a ser paga no dia 21/01/2014 e a segunda também no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser paga no dia 20/06/2014, em folha separada, exclusivamente aos empregados que recebam salário até o valor do piso salarial acrescido de 10% o referido abono não tem natureza salarial, em face da sua eventualidade.

CLÁUSULA QUARTA. DO AUMENTO SALARIAL:

Para os empregados que percebem salário superior ao piso da categoria no mês de outubro de 2013, terão um reajuste de 9,0 % (nove por cento) sobre o salário percebido em novembro de 2012.

Parágrafo Primeiro - Os empregados admitidos a partir de novembro de 2012 terão os seus salários reajustados conforme tabela abaixo:

Mês de referência
Percentual
    Novembro 2012 9,0 %
    Dezembro 2012
8,0 %
    Janeiro 2013
7,0 %
    Fevereiro 2013
6,0 %
    Março 2013
5,0 %
    Abril 2013
4,5 %
    Maio 2013
4,0 %
    Junho 2013
3,5 %
    Julho 2013
3,0 %
    Agosto 2013
2,0 %
    Setembro 2013
1,5 %
    Outubro 2013
1,0 %


Parágrafo Segundo - É permitido ao empregador compensar todas as antecipações espontâneas concedidas no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, sendo, porém, vedada à redução salarial acaso as majorações antecipadas sejam superiores aos percentuais aqui estipulados.

CLÁUSULA QUINTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO:

Fica assegurado ao empregado substituto salário igual ao do empregado substituído enquanto perdurar o tempo de substituição.

CLÁUSULA SEXTA. QUEBRA DE CAIXA:

Os empregadores pagarão aos seus empregados que exerçam a função de Caixa, ou, que transportam numerário, uma remuneração mensal de 5% (cinco por cento) do salário base a título de quebra de caixa.

CLÁUSULA SÉTIMA. UNIFORMES DE TRABALHO:

Os empregadores fornecerão tantos quantos sejam necessários a boa imagem da empresa e dos seus empregados, os uniformes de trabalho quando obrigatoriamente exigidos, devendo os mesmos devolver os usados, quando da extinção do contrato de trabalho, ou da sua substituição das fardas.

CLÁUSULA OITAVA. SEGURO DE VIDA:

Os empregadores darão adequada segurança a seus empregados contratados para fazer o transporte de valores, bem como, para aqueles cuja função seja a de efetuar cobranças, celebrando apólice de seguro de vida, que estipule indenização por morte ou invalidez permanente, nunca inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

CLÁUSULA NONA. CARTA-AVISO:

O empregador ao despedir o empregado é obrigado a lhe entregar uma carta-aviso onde deve especificar claramente se o aviso prévio será indenizado ou trabalhado.

CLÁUSULA DÉCIMA. REMUNERAÇAO DO COMISSIONISTA:

O pagamento das parcelas rescisórias, 13º salário e férias, feito ao empregado remunerado com salário variável, será sempre feito com base na média das comissões pagas nos últimos seis meses contados do pagamento de cada um dos eventos retro citados.
Parágrafo único: Quando além das comissões o empregado receber habitualmente remuneração extraordinária, a média das últimas seis, também deve integrar o salário para efeito de pagamento de férias, 13º salário e parcelas rescisórias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. TRIÊNIO:

Fica assegurado a todos os empregados que já contem ou que venham a contar, no curso da vigência desta convenção, três anos de serviços prestados ao mesmo empregador, um adicional mensal de 5% (cinco por cento) incidindo sobre o seu salário base para cada três anos de efetivo serviço.

Parágrafo Primeiro: O adicional aqui instituído incidirá no máximo sobre a remuneração equivalente a cinco salários mínimos, mesmo na hipótese em que o empregado perceba salário base superior a este valor.

Parágrafo Segundo: Nenhum empregado do comércio de Feira de Santana terá direito a receber mais que três triênios no curso de uma mesma relação de emprego.

Parágrafo Terceiro: Havendo sucessão de empregador, o empregado da empresa sucedida terá preservado o seu direito de receber triênio, limitado ao máximo de três, contando o seu tempo de serviço da data de admissão na empresa sucedida.

Parágrafo Quarto: O triênio, no valor efetivamente recebido pelo empregado, será incorporado ao salário para todos os fins legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. MEDICAMENTOS:

As empresas comerciais de Feira de Santana farão convênio com farmácias para fornecimento de medicamentos e congêneres aos seus colaboradores, ficando, também, desde logo autorizadas a descontar o valor das compras do salário percebido pelo empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS:

Fica mantido o banco de horas através do qual as empresas do comércio de Feira de Santana, poderão compensar as horas extras trabalhadas no mês, com igual número de horas de folgas, a serem concedidas nos 30 (trinta) dias posteriores à prestação do trabalho extraordinário.

Parágrafo Primeiro: Desde que conveniente para o empregado, e conquanto que este expressamente concorde, as folgas poderão ser acumuladas para que sejam gozadas de uma só vez concomitantemente com o período de gozo das férias.

Parágrafo Segundo: Será permitido, no máximo, a compensação de 25 (vinte e cinco) horas extras mensais com folgas.

Parágrafo Terceiro: Caso algum empregado trabalhe em regime extraordinário mais que 25 (vinte e cinco) horas extras por mês, o excesso deverá ser remunerado com o adicional de 100% (cem por cento). Devendo, também, ser remuneradas com o mesmo percentual todas as horas extras trabalhadas e não compensadas, inclusive pelas empresas que não se utilizam do Banco de Horas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DO GOZO DE AUXILIO DOENÇA:

Aos comerciários em gozo de auxílio-doença, fica assegurada a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após a alta médica dada pela Previdência Social; sendo, no entanto, permitida a conversão da estabilidade em indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. CARTA DE REFERÊNCIA:

Fica assegurado para todos os empregados demissionários ou despedidos sem justa causa, a expedição pelo empregador de carta de referência, que lhe deverá ser entregue no ato do pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO:

Todos os empregadores serão obrigados a fornecer mensalmente a seus empregados comprovante de pagamento onde deve indicar com clareza e de forma discriminada, todos os valores pagos e todos os descontos realizados, em formulário próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. DESCONTO DE MENSALIDADE:

O empregador é obrigado a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por ele expressamente autorizado, as contribuições mensais, equivalente a 4% (quatro por cento), do piso da categoria devidas ao Sindicato Profissional, sendo, também, de sua responsabilidade, o recolhimento das mesmas, através de depósito na conta corrente de nº 3.290-5, da agência 041-8, do Banco do Brasil de Feira de Santana, de titularidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, através da guia respectiva, ou por intermédio de boleto bancário que deverá ser obtido pela própria empresa empregadora através do site www.secofs.com.br, até o 7º (sétimo) dia do mês seguinte ao do desconto, sob pena de cobrança judicial com incidência de multa de 10% (dez por cento) sob o total do débito apurado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DURANTE O AVISO
PRÉVIO:

Durante o período do aviso prévio fica vedada a transferência de local de trabalho do empregado, sem a sua expressa concordância.
Parágrafo único: Acaso o empregador descumpra esta norma, o empregado pode se considerar dispensado do cumprimento do aviso prévio, tendo direito a receber a indenização a ele equivalente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA. TAXA NEGOCIAL/ASSISTENCIAL:

Todos os empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, associados ou não associados deverão contribuir com o sindicato pagando a Taxa Assistencial, no percentual de 2,0% (dois por cento) do piso da categoria, para os associados quites com as suas mensalidades e 4% (quatro por cento) do piso da categoria, para os não associados ou associados em atraso. No entanto, o empregado não associado poderá, a qualquer tempo, opor-se ao pagamento da taxa. Porém, o direito de oposição dos não associados deve ser manifestado por escrito, através de comparecimento pessoal na sede do sindicato, ou mediante o envio de correspondência ao sindicato, com aviso de recebimento (AR). No mesmo sentido, a manifestação do direito de oposição ao pagamento das referidas contribuições deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado (não associado) ao sindicato manifestando tal direito ou da data de recebimento da correspondência enviada, caso assim opte o interessado.

Parágrafo Primeiro - Fica acordado que não será admitida a manifestação da oposição do desconto previsto no caput desta cláusula por intermédio de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, através de lista apresentada por representantes da empresa empregadora, devendo tal direito ser exercido individualmente pelo interessado.

Parágrafo Segundo - Todas as empresas comerciais estabelecidas em Feira de Santana, terão que efetuar estes descontos na folha de pagamento dos salários dos empregados no mês de novembro de 2013 e depositar na conta de titularidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (conta corrente nº 3290/5 - agência 041-8 - Banco do Brasil), as importâncias descontadas dos empregados, até o dia 16 de dezembro de 2013, ou efetuar o pagamento através da guia respectiva ou boleto bancário a serem obtidos através do site www.secofs.com.br, sob pena de cobrança judicial, com acréscimo de 10% (dez por cento), sem prejuízo dos juros e correção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA. PROVAS ESCOLARES:

O empregado que tenha de se submeter às provas escolares será dispensado do serviço extraordinário, desde que comunique o fato ao empregador, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, apresentando posteriormente atestado de comparecimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. CONFERÊNCIA DE CAIXA:

Fica assegurado ao empregado que exerça a função de caixa, o direito de assistir à conferência dos valores sob sua responsabilidade, não podendo ser ele responsabilizado por eventuais faltas, acaso não participe da conferência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. SALÁRIO-ADMISSÃO:

Os empregados admitidos para exercer trabalho de igual natureza daqueles despedidos, receberão, quando da sua contratação, valor equivalente a menor remuneração percebida na empresa por outros empregados que exerçam a mesma função, desde que, a diferença na admissão não seja superior a dois anos.

Parágrafo único - As empresas que só tenham um empregado no exercício da função ficam desobrigadas do cumprimento da disposição contida no caput desta cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. LANCHE GRATUITO:

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche gratuito aos seus empregados, quando o trabalho extra exceder de modo imprevisto a duas horas, quer por motivo de força maior, quer para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa causar prejuízo manifesto, na forma do disposto do artigo 61 da CLT, oportunidade em que, também, concederão intervalo de 15(quinze) minutos para descanso e degustação do lanche, que deverá acontecer antes da jornada suplementar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO:

O empregado que durante o cumprimento do aviso prévio conseguir novo emprego, será automaticamente desligado da empresa, sem que este fato implique em qualquer ônus para o empregador quanto ao pagamento dos dias restantes, sendo, este mesmo direito assegurado aos empregados demissionários.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. INSALUBRIDADE:

Os empregadores fornecerão aos seus empregados que exerçam atividades comprovadamente insalubres, dois copos de leite diários, sendo um no primeiro turno da jornada e o outro no segundo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. CRECHE:

Todas as empresas comerciais localizadas no município de Feira de Santana, que contarem ou venham a contar em seu quadro de empregados, com mais de trinta funcionários quantificados e responsavelmente qualificados por estabelecimento, deverão manter creche própria ou firmar convênio com alguma já existente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. DIA DO COMERCIÁRIO:

O dia do comerciário será comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro de 2014, data em que todo o comércio de Feira de Santana não funcionará, sendo considerado dia de repouso remunerado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. DESCONTO DE CHEQUES SEM FUNDOS:

As empresas comerciais localizadas em Feira de Santana, não poderão promover o desconto no salário dos seus empregados das quantias equivalentes a cheques por eles recebidos, e que tenham sido devolvidos pelos bancos, quer por falta de fundos, ou por qualquer outro motivo, desde que, no recebimento destes títulos, o empregado tenha observado e respeitado as normas de segurança instituídas pelas empresas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. ESTÁGIO ESTUDANTE:

Durante o período em que empregados estudantes estiverem obrigados ao estágio escolar, os empregadores facilitarão a realização do mesmo, inclusive compensando, quando possível, as faltas ao trabalho.

Parágrafo único - As empresas concederão, quando requerido pelo empregado estagiário, e, desde que da conveniência das mesmas, férias laborais coincidentes com o período de estágio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. DA JORNADA DE TRABALHO:

A jornada legal de trabalho do comerciário feirense é de 08 (oito) horas diárias, quarenta e quatro semanais e 220 (duzentas e vinte) mensais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA DA ESTABILIDADE ESPECIAL DO APOSENTÁVEL:
Todo o empregado, independentemente do tempo de admissão na empresa, terá garantida estabilidade especial durante os 02 (dois) anos que precederem a sua aposentadoria, seja ela por tempo de serviço, por tempo de contribuição ou por idade, ou especial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. DESVIO DE FUNÇÃO:

É proibido o desvio de função do empregado, inclusive para limpeza de loja e carregamento ou descarregamento de caminhão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. DOS DESCONTOS SALARIAIS:

É vedado o desconto no salário do empregado, seja individualmente, ou de forma rateada, de prejuízos decorrentes de mercadorias eventualmente desaparecidas, roubadas, trocadas ou danificadas por terceiros, salvo na hipótese de ficar devidamente comprovada a existência de dolo do empregado ou grupo de empregados gerando prejuízo ao empregador.

Parágrafo único - O empregado remunerado por comissão não poderá sofrer qualquer desconto salarial em caso de inadimplência dos clientes no pagamento do preço das mercadorias por ele vendidas à prazo, desde que, estas vendas tenham sido efetuadas com estrita observância das normas de comercialização ditadas pela empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. ALISTAMENTO MILITAR:

O empregado incorporado ao serviço militar terá o seu contrato de trabalho suspenso durante a incorporação, sendo garantido o seu retorno à atividade na mesma função e com o mesmo salário, por um período de 60 (sessenta) dias contados após a baixa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. DO AUXÍLIO-FUNERAL:

As empresas pagarão aos familiares do empregado falecido, a quantia equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), a título de auxílio-funeral, verba que terá natureza indenizatória.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. DAS FALTAS DOS VESTIBULANDOS:

Será considerado como falta justificada a do empregado estudante durante a prestação do exame vestibular e o ENEM, desde que tenha ele comunicado o fato ao empregador com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e que, também, no mesmo prazo, posterior comprove o seu comparecimento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. DISPONIBILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL:

Será permitido ao Sindicato laboral requisitar das empresas no máximo 04 (quatro) empregados diretores para ali trabalhar durante a vigência do mandato, sendo que, só as empresas com mais de 30 (trinta) empregados estarão obrigadas a atender a esta requisição, e, ainda assim, não poderá ser requisitado mais que um diretor por empresa.

Parágrafo Único: Os Diretores em disponibilidade passam a perceber os salários e vantagens concedidas aos empregados ativos através da empresa empregadora.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. VESTUÁRIO E MAQUIAGEM DE EMPREGADOS:

Quando a empresa exigir dos seus empregados o uso de determinado tipo de sapato, meias ou maquiagem será da sua responsabilidade o fornecimento e a substituição das peças sempre que necessário, sem nenhum ônus para o empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. CURSOS E REUNIÕES:

As empresas poderão inscrever empregados para a participação em cursos de especialização sem que exista a obrigatoriedade de pagamento de horas extras, desde que arque com o custo da inscrição e exista a concordância do obreiro em participar.

Parágrafo único: Quando for obrigatória a participação do empregado em reuniões ou trabalhos de balanço, deverá a empresa remunerar o referidopreríodo com o adicional de horas extras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. COMISSÃO DE DEZEMBRO:

Fica assegurado que o percentual da comissão do mês de dezembro não poderá ser inferior ao dos meses anteriores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA:

As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica aos seus empregados vigilantes, vigias ou guardas-noturnos, quando os mesmos no exercício de suas funções, ou na defesa dos legítimos interesses do empregador, pratiquem no ambiente da empresa, atos que os levem a responder a inquérito policial ou ação penal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS:

Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente ao do seu casamento, desde que, comunique este fato à empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. PROMOÇÃO DE DIRETOR SINDICAL:

O fato de o empregado ser diretor do Sindicato não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. REMOÇÃO DO ACIDENTADO NO TRABALHO:

A remoção do comerciário acidentado no trabalho será da inteira responsabilidade do empregador que providenciará transporte em condições adequadas para levá-lo até o local do atendimento médico.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA:

Não poderá o Sindicato promover o ajuizamento de qualquer procedimento judicial, objetivando o cumprimento de cláusulas desta convenção, sem que antes notifique administrativamente a empresa infratora, concedendo-lhe o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas) para a regularização da falha, exceto quando a empresa for previamente autuada pela DRT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA. DA MULTA:

O descumprimento de qualquer cláusula estatuída nesta convenção coletiva do trabalho implicará na incidência de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso da categoria multiplicado pelo número de empregados do quadro funcional da empresa infratora.

Parágrafo único: A multa acima instituída será dividida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, e 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados da empresa infratora.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. BENEFÍCIOS A EMPREGADOS:

Durante a vigência desta convenção poderão os Sindicatos conceder novas vantagens de natureza econômicas ou sociais aos empregados, mediante a celebração de aditamentos ou de forma específica, por empresa, através da celebração de acordos coletivos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. DO AVISO PRÉVIO ESPECIAL:

Fica assegurado ao empregado que tenha mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e que trabalhe no mínimo a três anos na mesma empresa, um aviso prévio especial de dois meses, sendo que, um dos meses poderá ser cumprido trabalhando com a redução legal da jornada, e o mês adicional terá necessariamente que ser indenizado, sem prejuízo da regulamentação do aviso prévio previsto na Lei 12.506/2011.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA:

Os empregadores se obrigam a não aceitar trabalhando no interior das suas lojas, empregados de empresas terceirizadas sem que tenham a Carteira de Trabalho assinada, bem como obedecendo as normas desta convenção.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA. DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM FERIADOS:

É permitido o funcionamento do Comércio de Feira de Santana nos seguintes feriados: 15 de novembro de 2013, 21 de abril de 2014, 19 de junho de 2014, 02 de julho de 2014 , 07 de setembro de 2014 e 12 de outubro 2014.

Parágrafo primeiro: Os estabelecimentos comerciais localizados no centro da cidade que desejarem funcionar nos feriados acima autorizados poderão abrir das 09:00hs às 14:00hs, a exceção do dia 19 de julho 2014 quando o Comércio abrirá das 12:00 às 17:00hs

Parágrafo segundo: Nos feriados, cuja abertura aqui se autorizou, o Shopping Center Boulevard funcionará no horário das 14 às 20 horas.

Parágrafo quarto: Os empregados que laborarem nos dias de feriados, na vigência desta convenção, receberão uma bonificação de R$ 40,00 (quarenta reais), que será paga no mesmo dia trabalhado, a título de abono, quando trabalharem para empresas com até 20 empregados e, uma bonificação de 50,00 (cinquenta reais) que será paga no mesmo dia trabalhado, a título de abono, quando trabalharem para empresas com mais de 20 empregados, além de ter direito ao recebimento dos vales-transportes necessários ao deslocamento residência-trabalho-residência, sem que sejam onerados com qualquer aumento do desconto já realizado pela empresa.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. DO FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS:

Fica autorizado o funcionamento do comércio em todos os domingos durante a vigência desta Convenção, observando-se as seguintes condições.

a) A jornada de trabalho aos domingos será no máximo de seis horas.
b) Caso o empregado trabalhe além das seis horas nos domingos deverá ter às horas excedentes remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
c) Salvo solicitação expressa do empregado em sentido contrário, mensalmente terá ele direito ao gozo de duas folgas semanais que coincidam com dias de domingos.
d) Os estabelecimentos comerciais localizados no centro de Feira de Santana ficam de logo autorizados a funcionar nos domingos, no horário das 09 às 15 horas, nas seguintes datas: 8, 15 e 22 de dezembro de 2013; nos dois domingos anteriores ao inicio das aulas no mês de fevereiro 2014, no dia 4 de maio de 2014; 08, 15 e 22 de junho de 2014; 03 de agosto de 2014 e 05 de outubro 2014, datas em que os comerciários remunerados por comissão não poderão gozar de folgas e aqueles remunerados por salário fixo receberão a remuneração em dobro pelo dia trabalhado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. DO INÍCIO DAS FÉRIAS:

O período de gozo das férias dos comerciários deve sempre se iniciar em uma segunda-feira ou no dia útil subsequente.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. ABONO DE FALTAS:

As empresas não farão descontos nos salários dos empregados quando deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos que comprovem as seguintes situações:

I- até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos ou pessoa declarada como sua dependente econômica, (art. 473, I, da CLT)
II - até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, (art. 473, II, da CLT).
III -até 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de nascimento de filho, (art. 7º, XIX, CF/88 c/c art. 10, § 1º, do ADCT);
IV -por 01 (um) dia, a cada doze meses, em caso de doação de sangue devidamente comprovada, (art. 473, IV da CLT).
V - até 02 dois dias, para alistamento eleitoral, (art. 473, VI da CLT).
VI - 1 (um) dia, em caso de alistamento militar, (art. 473, VI da CLT).

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA:

As empresas descontarão dos empregados associados ou não associados ao sindicato em folha de pagamento, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para os associados e R$ 30,00 (trinta reais) para os não associados, nos meses de junho e agosto de 2014, e farão o recolhimento aos cofres do sindicato laboral, através de emissão de guias na sede do sindicato, até o dia 10 de julho de 2014 e 10 de setembro de 2014, respectivamente, sob pena de multa de 10% (dez por cento). O recolhimento far-se-á através de formulários próprios fornecidos pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana. No entanto, os empregados não associados ao sindicato poderão a qualquer tempo opor-se ao pagamento da taxa confederativa. Porém, o direito de oposição dos não associados deve ser manifestado por escrito, através do comparecimento pessoal na sede do sindicato, ou mediante o envio de correspondência ao sindicato, com aviso de recebimento (AR). No mesmo sentido, a manifestação do direito de oposição ao pagamento das referidas contribuições, deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado (não associado) ao sindicato, manifestando tal direito ou da data de recebimento da correspondência enviada, caso assim opte o interessado.
As empresas a título de obrigação de fazer (art. 462, da CLT), por seus representantes legais, federação patronal e sindicato patronal do comércio atacadista e varejista - signatário do presente contrato se obrigam a descontarem dos salários dos empregados associados e não associados e recolherem em favor da respectiva entidade profissional (artigos 462 e 545 da CLT), as contribuições para o custeio do sistema confederativo de representação sindical (artigo 8º, Inciso IV, Constituição Federal), criada por força de autorização da categoria profissional, em Assembléia Extraordinária, convocada especificamente para esse fim e introduzida como cláusula no presente contrato social.

Parágrafo Primeiro: Fica acordado que não será admitida a manifestação da oposição do desconto previsto no caput desta cláusula por intermédio de terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, através de lista apresentada por representantes da empresa empregadora, devendo tal direito ser exercido individualmente pelo interessado.

Parágrafo Segundo: A contribuição instituída no "caput", da cláusula 54ª deverá ser descontada dos salários dos empregados nos meses de junho e agosto de 2014, e serão recolhidas aos cofres do sindicato laboral, através de emissão de guias na sede do sindicato, até o dia 10 de julho de 2014 e 10 de setembro de 2014, na conta de titularidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, nº. 41-3 - agência 0068 - Caixa Econômica Federal, na sede do Sindicato, através da guia respectiva, ou por intermédio de boleto bancário que deverá ser obtido pela própria empregadora através site www.secofs.com.br, sob pena de multa de 10%.

Parágrafo Terceiro: A contribuição confederativa não será descontada nos meses em que houver desconto da contribuição assistencial e da contribuição sindical ou compulsória.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. ESTABILIDADE APÓS RETORNO DE FÉRIAS.

Fica garantida a estabilidade de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, podendo a mesma ser indenizada.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

Com o objetivo de humanizar as relações entre o capital e o trabalho e incentivar a produtividade os Sindicatos signatários desta Convenção, orientam os seus associados no sentido de que estudem a possibilidade de implementar a participação dos empregados nos lucros das empresas, sem que esta orientação represente qualquer imposição.

CLAUSULA QUINQUIAGESIMA SÉTIMA: MULTA RESCISÓRIA.

É devida a multa prevista no Art. 477 § 8º da CLT, em favor do empregado com mais de um ano de serviço, pelas empresas que, mesmo tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, seja diretamente ao empregado, seja através de depósito em conta, não tenham observado esse prazo para realizar a homologação da rescisão perante o Órgão Competente, por ser esse procedimento, requisito essencial para a liberação dos depósitos do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, salvo se o atraso na homologação ocorrer por culpa do empregado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA: DO VALE-TRANSPORTE.

Os empregados que se utilizarem do transporte coletivo no deslocamento para o trabalho e fizerem a opção pelo recebimento do vale-transporte, terão direito a receber tantos vales quantos sejam necessários nos deslocamentos residência-trabalho-residência.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA: TAXA ASSISTENCIAL.

Todas as empresas comerciais estabelecidas no município de Feira de Santana, de qualquer ramo, mesmo que aqui não tenham a sua matriz, e que mantenham apenas filial ou estabelecimento, terão que depositar até o dia 12 de dezembro de 2013 na agência nº 0068 da Caixa Econômica Federal, desta cidade, e ali na conta corrente de no 003.00000705.1, de titularidade do SINDICATO DO COMÉRCIO DE FEIRA DE SANTANA, a importância equivalente a 1% (um por cento) do total da folha de pagamento do mês de novembro de 2013, sendo respeitado o recolhimento mínimo de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) e máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), por estabelecimento.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: DAS FALTAS JUSTIFICADAS

Faltando ao trabalho os empregados e justificando através de atestado médico, ficam as empresas obrigadas a fornecer aviso de recebimento na cópia do referido atestado apresentado pelo empregado, os quais podem inclusive ser entregues por terceiros.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: DA SAÚDE OCUPACIONAL

Ficam as empresas abrangidas por essa convenção obrigadas a cumprir integralmente o quanto disposto na NR-17, especialmente, no tocante a utilização das cadeiras ergometrias apropriadas para cada função,bem assim a incentivar a pratica de ginástica laboral e de todos as ferramentas disponíveis para preservação da saúde do trabalhador.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS

E vedada a terceirização da ativa fim da empresa, sendo devido aos empregados terceirizados os mesmos direitos e vantagens, ainda que se trate de trabalho temporário.

Feira de Santana, 11 de Novembro de 2013.

JOSÉ CARLOS MORAES LIMA
Sindicato do Comércio de Feira de Santana
DÉLCIO MENDES BARBOSA
Sindicato dos Empregados no
Comércio de Feira de Santana

DR. REGINALDO BORGES
OAB/BA 16776

DR. RUY SANDES LEAL
OAB/BA 5745



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